CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA

Legislação

LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.608/2012 -Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC e sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, dentre outras providências.

Um importante aspecto a ser destacado dessa lei, é o conjunto de competências dos entes federativos quanto ao tema de prevenção de desastres. Dentre essas, destacam‐se algumas que de forma direta ou indireta guardam relação as atividades previstas nos Planos de Contingência

Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, dentre outras providências.

Plano de Contingência Municipal – PLANCON - A finalidade principal do Plano de Contingência é mitigar os danos humanos num cenário de desastres. Trata‐se de um planejamento para que o maior número possível de pessoas que habitam uma determinada área susceptível a ocorrência de um desastre possa ser alertada em tempo hábil e saberem o que fazer para se salvar. Adicionalmente devem estar planejadas as ações do poder público que visem ao socorro e ao acolhimento adequado dessa população. Para a elaboração do Plano de Contingência, é necessário o conhecimento dos elementos básicos além do planejamento de ações que deverão ser executadas durante uma emergência.

Lei nº 14.066/2020- Altera a Lei 12.334 /2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e define mecanismos padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências

Resolução ANEEL nº 696/ 2015 - Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. “